Os Seus Direitos GDPR
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
1. Introdução aos Seus Direitos
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) confere-lhe direitos específicos relativamente aos seus dados pessoais. Esta página explica detalhadamente cada um dos seus direitos e como pode exercê-los.
Responsável pelo Tratamento de Dados
Casinos Lisboa
Edifício Empresarial Elite
Rua 133
1000-001 Marvila, Lisboa
Portugal
Email de Contacto: support@casinoslisboa.com
2. Direito de Acesso (Artigo 15)
O Que É
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e às seguintes informações:
- Finalidades do tratamento
- Categorias de dados pessoais em questão
- Destinatários dos dados
- Prazo de conservação
- Origem dos dados (se não foram recolhidos diretamente)
Como Exercer
Para exercer o seu direito de acesso:
- Envie um email para support@casinoslisboa.com
- Indique claramente que pretende exercer o direito de acesso
- Forneça informações suficientes para identificação
- Responderemos no prazo de 30 dias
Modelo de Pedido
Assunto: Pedido de Acesso aos Dados Pessoais - GDPR Artigo 15
Corpo do email:
Exmo(a). Senhor(a),
Ao abrigo do Artigo 15 do GDPR, solicito acesso aos meus dados pessoais que possam estar a ser tratados pela vossa organização.
Os meus dados de identificação são: [Nome completo, Email utilizado]
Aguardo resposta no prazo legal de 30 dias.
Com os melhores cumprimentos,
[Seu nome]
3. Direito de Retificação (Artigo 16)
O Que É
Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito e de completar dados pessoais incompletos.
Quando Aplicar
- Os seus dados estão incorretos
- Os seus dados estão desatualizados
- Os seus dados estão incompletos
Como Exercer
Contacte-nos através de support@casinoslisboa.com especificando:
- Quais dados estão incorretos
- Qual a correção pretendida
- Documentos comprovativos (se aplicável)
4. Direito de Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)
O Que É
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique uma das seguintes situações:
- Os dados já não são necessários para as finalidades originais
- Retira o consentimento e não existe outra base legal
- Os dados foram tratados ilicitamente
- O apagamento é necessário para cumprimento de obrigação legal
Limitações
Este direito pode não se aplicar quando o tratamento é necessário para:
- Liberdade de expressão e informação
- Cumprimento de obrigação legal
- Interesse público
- Fins de arquivo de interesse público, científico ou histórico
Prazo
Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias, informando se procedemos ou não ao apagamento e as razões da decisão.
5. Direito de Limitação do Tratamento (Artigo 18)
O Que É
Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando se verifique uma das seguintes situações:
- Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
- O tratamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
- Já não precisamos dos dados mas são necessários para ações legais
- Exerceu o direito de oposição (aguardando verificação)
Efeitos da Limitação
Quando o tratamento é limitado, os dados apenas podem ser:
- Conservados
- Tratados com o seu consentimento
- Utilizados para ações legais
- Utilizados para proteção de direitos de terceiros
6. Direito de Portabilidade (Artigo 20)
O Que É
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável.
Condições de Aplicação
- O tratamento baseia-se no consentimento ou contrato
- O tratamento é efetuado por meios automatizados
- Os dados foram fornecidos por si
Formatos Disponíveis
Podemos fornecer os seus dados nos seguintes formatos:
- CSV (Comma Separated Values)
- JSON (JavaScript Object Notation)
- XML (eXtensible Markup Language)
7. Direito de Oposição (Artigo 21)
Oposição por Motivos Relacionados com a Situação Particular
Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais quando baseado em interesse legítimo, exceto se demonstrarmos interesses legítimos preponderantes.
Oposição ao Marketing Direto
Tem o direito absoluto de se opor ao tratamento para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionada com esse marketing.
Como Exercer
Para se opor ao tratamento:
- Contacte-nos através de support@casinoslisboa.com
- Especifique a que tratamentos se opõe
- Indique os motivos da oposição
- Cessaremos o tratamento, salvo se existirem motivos legítimos preponderantes
8. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)
O Que É
Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente.
Exceções
Este direito não se aplica quando a decisão:
- É necessária para a celebração ou execução de um contrato
- É autorizada por lei da União ou nacional
- Baseia-se no seu consentimento explícito
Medidas de Salvaguarda
Quando aplicável, tem direito a:
- Obter intervenção humana
- Expressar o seu ponto de vista
- Contestar a decisão
9. Direito de Retirar o Consentimento
O Que É
Quando o tratamento se baseia no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como foi dado.
Como Retirar o Consentimento
Cookies
- Através do banner de cookies no website
- Nas definições do seu navegador
- Contactando-nos diretamente
Comunicações de Marketing
- Link de cancelamento de subscrição nos emails
- Email para support@casinoslisboa.com
Efeitos da Retirada
A retirada do consentimento:
- Não afeta a licitude do tratamento anterior
- Produz efeitos a partir do momento da retirada
- Pode impedir a prestação de certos serviços
10. Como Exercer os Seus Direitos
10.1 Canais de Contacto
Correio Postal
Casinos Lisboa - Proteção de Dados
Edifício Empresarial Elite
Rua 133
1000-001 Marvila, Lisboa
Portugal
10.2 Informações a Incluir no Pedido
- Nome completo
- Endereço de email associado à conta
- Descrição clara do direito que pretende exercer
- Informações específicas sobre os dados em questão
- Cópia de documento de identificação (se solicitado)
10.3 Prazos de Resposta
Prazo Padrão
30 dias a partir da receção do pedido
Extensão Possível
Até 60 dias em casos complexos (com notificação)
Confirmação
Confirmação de receção em 48 horas
11. Custos
Gratuidade
O exercício dos seus direitos GDPR é gratuito.
Exceções
Podemos cobrar uma taxa razoável quando:
- Os pedidos são manifestamente infundados
- Os pedidos são excessivos
- Solicita cópias adicionais de informações já fornecidas
Recusa de Pedidos
Podemos recusar responder a pedidos que sejam:
- Manifestamente infundados
- Excessivos ou repetitivos
- Que afetem os direitos de terceiros
12. Direito de Apresentar Reclamação
Autoridade de Supervisão
Se não estiver satisfeito com a forma como tratamos os seus dados pessoais ou como respondemos aos seus pedidos, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão:
Processo de Reclamação
- Tente resolver a questão diretamente connosco primeiro
- Se não ficar satisfeito, pode apresentar reclamação à CNPD
- A reclamação pode ser apresentada online, por email ou correio
- Inclua toda a documentação relevante
13. Formulários de Pedido
Formulário Geral de Exercício de Direitos
Para: support@casinoslisboa.com
Assunto: Exercício de Direitos GDPR - [Tipo de Direito]
Dados do Requerente:
Nome: _______________
Email: _______________
Telefone (opcional): _______________
Direito a Exercer:
☐ Direito de Acesso
☐ Direito de Retificação
☐ Direito de Apagamento
☐ Direito de Limitação
☐ Direito de Portabilidade
☐ Direito de Oposição
☐ Retirada de Consentimento
Descrição Detalhada:
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Data: _______________
Assinatura: _______________
14. Atualizações e Alterações
Esta página é revista regularmente para garantir conformidade com:
- Alterações na legislação GDPR
- Orientações das autoridades de supervisão
- Melhores práticas de proteção de dados
- Feedback dos utilizadores
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025